🛡️
DenuncieTecnologia
Canal anônimo · Disponível 24/7

Denuncie tecnologias que
infringem a lei

Faça sua denúncia de forma anônima. Sempre que possível, emitiremos um laudo técnico — e se ele apontar irregularidade, você poderá usá-lo para acionar os órgãos competentes.

100%
Anônimo
24/7
Recebendo
8
Normas cobertas
Laudo técnico digital
Como funciona

Da denúncia ao laudo

Protocolar

Protocolar

Registre a denúncia informando a tecnologia, o que ocorreu e a norma que você entende ter sido violada. Sem necessidade de identificação.

Analisar

Analisar

Nossa equipe técnica analisa o caso à luz da legislação aplicável, reunindo os elementos necessários para uma avaliação fundamentada.

Emitir Laudo

Emitir Laudo

Sempre que possível, emitimos um laudo técnico com a conclusão da análise — indicando se há ou não indício de irregularidade.

Base normativa

Legislação e normas cobertas

Toda denúncia é classificada segundo a norma que fundamenta a análise técnica.

LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/2018
Tratamento indevido de dados pessoais e sensíveis
ECA Digital
Estatuto da Criança e do Adolescente
Marco Legal
Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Marco Civil
Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014
Guarda de registros, privacidade e neutralidade de rede
CDC
Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/1990
Práticas abusivas, propaganda enganosa, vícios de serviço
HIPAA
Health Insurance Portability and Accountability Act
Referência internacional
Sigilo e segurança de dados de saúde
CFM
Resoluções do Conselho Federal de Medicina
Telemedicina e prontuário eletrônico
Sigilo médico e conformidade em saúde digital
ISO 27001
Norma de Segurança da Informação
Padrão internacional
Ausência de controles mínimos de segurança
PCI-DSS
Payment Card Industry Data Security Standard
Padrão do setor de pagamentos
Segurança de dados de cartão e transações
Sobre o laudo técnico

Um documento para instruir seu próximo passo

O laudo emitido por nossa equipe técnica apresenta a análise do caso à luz da norma indicada, concluindo pela existência ou não de indícios de irregularidade.

Ele não substitui decisão judicial, mas serve como instrumento técnico para embasar denúncias formais perante Procon, ANPD, Ministério Público ou demais órgãos competentes.

Laudo técnico
🛡️

Protocole sua denúncia

Leva menos de um minuto. Nenhum dado pessoal é obrigatório.

Iniciar Denúncia
Para emissão de laudos, fale com o desenvolvedor ou com o Conselho da Tecnologia.